Termos e Condições

1. Identificação do Titular e Âmbito Geral

O presente site Maria Papa Rica é propriedade e gerido pela Méritacontece, Lda., com sede em Portugal, doravante designada apenas por "Empresa".
Os presentes Termos e Condições regulam a venda de refeições e produtos alimentares ao domicílio através do site e o relacionamento com o utilizador final (Cliente).
A navegação no site ou a realização de qualquer encomenda pressupõe a aceitação sem reservas de todas as cláusulas aqui descritas.

2. Condições de Encomenda e Horários

Dada a natureza de confeção fresca diária das refeições fornecidas pela Empresa, o processo de compra obedece às seguintes regras:
Prazo limite: As encomendas devem ser efetuadas e validadas na plataforma até às 24h00 do dia anterior ao dia pretendido para a entrega.
Área geográfica: O serviço de entregas está estritamente limitado às zonas geográficas identificadas no site (foco nas regiões de (Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Maia*, Matosinhos, Porto e Vila Nova de Gaia*). Encomendas para fora deste raio logístico serão canceladas com o respetivo reembolso.
*Ainda existem algumas limitações de entrega dentro destes concelhos, por favor contacte-nos.
Confirmação: A venda só se considera definitiva após a receção, por parte do Cliente, do e-mail de confirmação da encomenda enviado pela Empresa.

3. Preços e Formas de Pagamento

Moeda e Taxas: Todos os preços são apresentados em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
Custos de Entrega: O valor das taxas de entrega, caso se apliquem, é detalhado no resumo final antes da validação da compra por parte do Cliente.
Meios de Pagamento: O site disponibiliza os meios de pagamento eletrónicos indicados no checkout: Referência Multibanco, MB WAY, Apple Pay e Carteira do Google (Google Pay). A confeção do pedido só é iniciada após a confirmação do pagamento pelo intermediário financeiro.

4. Direito de Livre Resolução (Exclusão Legal)

Nos termos do Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (legislação portuguesa que regula os contratos celebrados à distância):
Bens Perecíveis: O direito de livre resolução contratual (direito de arrependimento no prazo de 14 dias sem custos) não se aplica ao fornecimento de bens alimentares que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo de validade.
Cancelamentos: Pedidos de cancelamento ou alteração de encomendas apenas serão aceites se comunicados e aprovados pela Empresa antes do horário limite de confeção/logística (24h00 do dia anterior).

5. Segurança, Alergénios e Responsabilidade

Informação de Alergénios: Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1169/2011, a Empresa disponibiliza uma consulta detalhada de Alergénios e Intolerâncias Alimentares associados a cada receita. O Cliente deve consultar estas especificações antes de qualquer consumo.
Conservação: Após a entrega correta no domicílio indicado, a responsabilidade pela adequada refrigeração, conservação e consumo seguro das refeições passa a ser, exclusiva e integralmente, do Cliente.

6. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais recolhidos no formulário é efetuado no estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais informações sobre como os seus dados são guardados e geridos, consulte detalhadamente a nossa Política de Privacidade.

7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, e ao abrigo da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Portugal.
Para contratos celebrados na zona norte, poderá recorrer ao CICAP (Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto).
Poderá ainda formalizar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico oficial do Estado Português.

8. Legislação Aplicável e Foro

A todas as questões não reguladas explicitamente nestes termos aplica-se a Legislação Portuguesa. Para a resolução de qualquer conflito emergente do contrato de compra e venda estabelecido, as partes elegem o foro da comarca de Vila do Conde sede social da Empresa (Méritacontece, Lda.), com expressa renúncia a qualquer outro.